Súmula Persuasiva 83 do TST
a Súmula Persuasiva 83 do TST diz: Ação rescisória. Matéria controvertida. (...) Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
Ação rescisória. Matéria controvertida. (...) Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
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Perguntas frequentes
O que diz a Súmula 83 do TST?
Ação rescisória. Matéria controvertida. (...) Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
Súmula é lei?
Não. Súmula resume o entendimento consolidado do tribunal; as vinculantes obrigam os demais órgãos.
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