Súmula Persuasiva 7 do STJ
a Súmula Persuasiva 7 do STJ diz: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
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Perguntas frequentes
O que diz a Súmula 7 do STJ?
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Súmula é lei?
Não. Súmula resume o entendimento consolidado do tribunal; as vinculantes obrigam os demais órgãos.
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