Súmula Persuasiva 280 do STF
a Súmula Persuasiva 280 do STF diz: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
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Perguntas frequentes
O que diz a Súmula 280 do STF?
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Súmula é lei?
Não. Súmula resume o entendimento consolidado do tribunal; as vinculantes obrigam os demais órgãos.
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